O que Direito do Consumidor

1) O que é Direito do Consumidor. o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço.

2) Qual é a lei que regula esses direitos.
Lei 8078/90 da Constituição Federal

3) Conceito de consumidor. pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo.

4) Conceito de fornecedor.
Pessoa física ou jurídica, publica ou privada que importa, exporta, comercializa, fabrica, monta, produz, cria, constrói, transforma ou distribui um produto ou serviço.

5) Conceito de Produto e Serviço
Produto qualquer bem, imóvel ou imóvel, material ou imaterial
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante a remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, credito etc.

6) Direitos básicos do consumidor.
Proteção a vida, saúde e segurança, educação de consumo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a correta quantidade, características, composição, qualidade, bem como os seus riscos. Proteção contra publicidade enganosa ou indevida, métodos comercias coercitivo ou desleais. Modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão judicial. Reparação de danos patrimoniais e morais. Aceso facilitado ao judiciário.

7) Vício e defeito.
Vicio: qualquer alteração de qualidade ou quantidade, bem como qualquer característica que torne o serviço impróprio ao uso ao qual foi constituído.
Defeito: exteriorização do vicio que causa prejuízo material ou a pessoa do consumidor.

8) Prazos para reclamar vício e defeito
Não duráveis: 30 dias
Duráveis: 90 dias
9) Formas de pedir para sanar ao vicio.

10) Oferta.
Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a