Monografia COMBATE A SONEGACAO FISCAL NO COMERCIO VIRTUAL PR

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
NO COMÉRCIO VIRTUAL

JANE ELEN REIS COTTA

MARINGÁ-PR
2013

JANE ELEN REIS COTTA

COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
NO COMÉRCIO VIRTUAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção de grau de especialização no
Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da
Universidade Estadual de Maringá, sob orientação da
Prof.ª Rosa Fatima dos Santos.

MARINGÁ-PR
2013

COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL NO COMÉRCIO VIRTUAL
Jane Elen Reis Cotta1
Orientadora: Rosa Fatima dos Santos2
RESUMO
O comércio virtual é muito atrativo, pela facilidade, rapidez, e pela grande opção de produtos. No entanto, traz grandes riscos ao comércio local, pois os lojistas; diferente do comércio eletrônico são empresas tradicionais e têm suas estruturas físicas de grande porte. O comércio eletrônico é objeto de preocupação para os
Estados e Federação quanto à sonegação de impostos. Mesmo havendo a circulação física do produto, o fato de a transação ser efetuada via internet dificulta o controle da documentação fiscal que deve acompanhar a mercadoria, visto que os produtos são geralmente remetidos diretamente ao domicílio do consumidor por meio da rede de correios. Sugerir ao Estado que obrigue as empresas de gestão de pagamento, como a “Pagseguro” e outras, a fornecer dados dos vendedores do comércio virtual à fiscalização estadual é a proposta do presente artigo.
Palavras-chave: E-commerce. ICMS. Empresas de prestação de serviços e gestão de pagamentos. Proposta ao Estado.

INTRODUÇÃO
O presente estudo iniciou em parte da dificuldade que os auditores fiscais vêm sentindo em fiscalizar os impostos sonegados pelo comércio eletrônico.
Com o surgimento de uma nova modalidade de comércio – o e-commerce
(venda pela internet); surgiram diversos problemas que devem ser analisados e regulamentados pelas autoridades governamentais e fiscais.
O comércio virtual é muito atrativo, pela facilidade, rapidez, e pela grande opção de produtos.