O que é a oab

Páginas: 4 (797 palavras) Publicado: 10 de maio de 2012
TEXTO SOBRE “OAB”
Tânia Mara

A sigla OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demaisentidades que fiscalizam as profissões.
No Brasil, o termo Ordem é utilizado quase exclusivamente para a profissão de advogado. Em outras áreas, como por exemplo, Contabilidade, os profissionais devemestar inscritos no Conselho Federal que regula a profissão, neste caso o Conselho Federal de Contabilidade.
Em Portugal, mantém-se o termo Ordem para a entidade onde estão inscritos os profissionaisdas diversas áreas. Exemplo: Ordem dos Médicos, Ordem dos Contabilistas, Ordem dos Gestores, etc.
Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confundecom as demais corporações incumbidas do exercício profissional. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46,parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. Não está a instituiçãosubmetida às normas da Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui 3 normas de direito financeiro dos orçamentos e balanços das entidades estatais. Não se encontra a entidade subordinada àfiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, realizada pelo Tribunal de Contas da União.
A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercícioprofissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e formafederativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida...
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