O publico e o privado na gestao publica

A área pública se diferencia pelo atendimento a princípios próprios que traçam suas peculiaridades determinantes à atuação do Poder Estatal.

1) Sendo assim, o que o que é impessoalidade? 35 pts.

2) Disserte sobre o princípio da eficiência. 35 pts.

3) O que é Supremacia do Interesse Público? 30 pts.

1) O princípio da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija. Em resumo, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
Por exemplo, as leis federais iniciam-se sempre com a seguinte frase: “O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei”, ao que segue o texto da lei, encerrando-se o ato com a assinatura do presidente seguida da do(s) ministro(s) da(s) área(s) envolvida(s). Nessa formalidade, revela-se o principio da impessoalidade, pois é sempre o Congresso Nacional quem decreta (e não os deputados e senadores tais e quais) e o presidente da República quem sanciona as leis, figurando os nomes dos agentes que a assinam apenas no fim do ato. O mesmo acontece com os decretos, resoluções e portarias.
Como exemplos de violação a esse princípio, dentro dessa particular acepção examinada, podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda, a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais.

2) O princípio da eficiência impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do