O poder e a lei

TÉCNICA LEGISLATIVA

“Esta técnica é a arte de dar as normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os pensamentos que encerra a matéria de um Direito positivo; a arte que todo legislador deve dominar, pois o Direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas.” Rudolf Stammler.
1. APRESENTAÇÃO FORMAL DOS ATOS LEGISLATIVOS
Diz respeito à estrutura do ato, às partes que o compõem, que são:
1.1. PREÂBULO: é a parte preliminar que reúne os elementos necessários á identificação do ato legislativo. Ele é dividido nos seguintes elementos:
1.1.1. Epígrafe: contém a indicação da espécie ou natureza do ato, o seu número de ordem e a data que foi assinado. Ela é importante pois facilita a indicação e a busca de um texto normativo e porque o situa na hierarquia das fontes formais do Direito.
1.1.2. Rubrica ou ementa: define o assunto disciplinado pelo ato fazendo uma referência à matéria que é objeto de regulamentação. Para isso deve ter as seguintes qualidades: concisão, precisão de termos, clareza, realidade.
1.1.3. Autoria e fundamento legal da autoria: é a parte que segue a rubrica, esclarecendo se a lei ou o decreto é de âmbito federal, estadual ou municipal.
1.1.4. Causas justificativas: o legislador declara as razões que o levaram a editar o ato. Este componente não é utilizado regularmente, e quando usado é empregado nos atos do Poder Executivo. Existem duas formas principais de causas justificativas:
1.1.4.1. Considerandos: quanto o ato legislativo é de grande importância para a nação, os motivos são apresentados atendendo dois interesses: uma satisfação aos destinatários das normas e uma preparação psicológica que tem por fim a efetividade do novo direito.
1.1.4.2. Exposição de motivos: é uma modalidade de justificação privativa. Nela são indicadas as inovações incorporadas ao texto e suas fontes inspiradoras, as teorias que foram consagradas e as referências necessárias ao Direito Comparado.
1.1.5.