O Orçamento Público

AULA ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Professor Odilon Guedes

Introdução
Este material de apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal.

Conceitos
Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças, costumes, cultura, interesses e aspirações e por uma língua.
Estado - Organismo político – administrativo, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida. Nação politicamente organizada.
Governo - Sistema político pelo qual se refere um Estado. É transitório.

Histórico do Orçamento:
A cobrança de tributos, em muitas ocasiões, foram justificativas para mudanças históricas e revoluções, como por exemplo, nos casos abaixo: João Sem Terra – 1215 Revolução Americana – 1776 Inconfidência Mineira – 1789

O Papel do Legislativo:
O poder Legislativo no Brasil teve diferentes papeis na elaboração e aprovação do orçamento público.
1946 - Poder Legislativo podia apresentar emendas sem definir fontes de recursos.
Ditadura - Decurso de Prazo
Constituição de 1988 - Legislativo pode apresentar emendas indicando origem dos recursos
Importância do Orçamento
O orçamento é fonte de informação e a informação é a principal arma da sociedade. Ele é um instrumento de:
Planejamento - determina prioridades,
Transparência - permite o combate à corrupção.
Político - permite controle do Executivo pelo Legislativo e pela sociedade;
Democrático - possibilita à sociedade conhecer e fazer pressão sobre a arrecadação e gastos públicos.

Base legal para o processo orçamentário
O processo orçamentário está baseado na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos