Direito do Seguro

Páginas: 3 (656 palavras) Publicado: 23 de abril de 2014
 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS – FUNENSEG










DIREITO DO SEGURO E LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONALESTUDO DE CASO - CORRETOR DE SEGUROS JUVENAL












2014CONSIDERAÇÕES DO ESTUDO DE CASO – CORRETOR DE SEGUROS

O corretor de seguros a que se refere o enunciado, uma vez não tendo repassado os pagamentos do prêmio para a seguradora, tendo como agravanteusufruir os mesmos em benefício próprio, irá responder pelos seus atos na esfera cível, penal, e administrativa (profissional).
Já em 1964 com a criação da Lei nº4594 (conhecida como lei docorretor de seguros), deixa claro em seu artigo 15, o dever do corretor em repassar imediatamente a importância do prêmio, por ventura recebida do segurado, para a seguradora.
Sendo assim,não cumprindo com seu dever, estará o corretor sujeito à reparação do dano por meio de ação cível a ser promovida pelo segurado e pela seguradora. Estamos nos referindo neste caso ao que diz odecreto-lei número 73, de 1966, artigo 126.
Em se tratando do Código Civil, o artigo 723 e seu parágrafo único, traz a obrigação do corretor em executar a mediação com a diligência e prudência,prestando ao cliente de forma espontânea, todas as informações sobre o andamento do negócio. Caso contrário poderá responder por perdas e danos.
Já no Código de Defesa do Consumidor, é o artigo 14que trata da responsabilidade civil pelo dano decorrente de defeito na prestação de serviço ao consumidor (fato do serviço). Sendo a mesma de natureza pessoa física, o parágrafo 4º do referido artigo,informa que a verificação de culpa deve ser aferida (responsabilidade subjetiva), necessitando ter pelo menos comprovada existência de um dos elementos em seguida: imperícia, negligência e/ou...
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