O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1
Vinícius Abdala Gonçalves2
RESUMO
É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos continuam a sofrer preconceito e discriminação, o que não é diferente no sistema carcerário, no interior da maioria dos presídios brasileiros, onde não lhes é assegurado o direito a visitas íntimas de seus companheiros. Justamente neste contexto, será desenvolvido o presente artigo com enfoque crítico sobre o instituto da visita íntima, mais especificadamente no que tange a visita íntima de casais homoafetivos. Desta forma, mais que discutir a permissibilidade ou não do referido instituto, será confrontado o postulado da igualdade frente ao que hoje se consegue denominar por puro e simples preconceito.
Palavras-chave: Homoafetivos. Visita Íntima. Preconceito. Discriminação. Igualdade.
ABSTRACT
It is notable the existence of numerous failures in any Brazilian administrative sectors, and there is no difference regarding to the penitentiary system. We live in new times, which should, by law, ensure to the Brazilian citizen yours isonomic and egalitarian rights, but this is not in fact. The homoaffective couples continue to suffer prejudice and discrimination, which is not different in the prison system, inside of the majority of the
Brazilian penitentiaries, where they are not guaranteed the right to conjugal visits of yours mates. Precisely in this context, we will develop the present paper with a critical focus on the doctrine of the conjugal visit, more specifically, with respect to the conjugal visit of homoaffective couples. So, more than discussing the permissibility