TAP 3

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1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) ..................................................1
2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). ................................... 21
3 Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da ONU. ...................................................... 41
4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), Decreto n.º 7.037/2009 e alterações. ............ 58
Questões ............................................................................................................................................... 116
Respostas ............................................................................................................................................. 123

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1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela
Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948).
Prof. ª Ma. Bruna Pinotti Garcia

Antes do estudo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, vale compreender sua contextualização em termos teóricos numa teoria geral dos direitos humanos.
Teoria geral dos direitos humanos é o estudo dos direitos humanos, desde