O Direito constitucional penal

O Direito Constitucional Penal, por sua vez, compõe-se de regras e princípios que, consagrados pela Lei Máxima, regem os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico-penal vigente. As principais garantias constitucionais de caráter penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Inegável que tais postulados constituem pressuposto necessário à segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas de cunho penal. Porém, não podemos esquecer que tais garantias são também asseguradas pelo próprio Código Penal, em seu artigo 1º, bem assim, o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, exceto quando em benefício do réu (art. 2º). Não se pretende, com o exposto, desmerecer a constitucionalização de tais regras, fenômeno de suma importância, que inclusive tem sido adotado no direito estrangeiro, que de há muito nos serve de fonte inspiradora, mas sim ressaltar que ao lado desses princípios, e tanto quanto eles, também merecem atenção os princípios constitucionais que informam o Direito Penal – se é que não merecem muito maior atenção. Para ser mais claro, há distinção entre os princípios constitucionais e as normas de direito penal constitucional. As últimas traduzem a constitucionalização de normas de conteúdo tipicamente penal (geralmente estatuídas pela legislação ordinária), visando a uma maior estabilidade de seu conteúdo. Aquelas (as primeiras) representam os princípios ou valores constitucionais que repercutem na esfera penal. Sinalizando a diferença entre os "princípios de direito penal constitucional" e "princípios (ou valores)