O Contrato de Trabalho e a Legalização das Empresas

Sumário
1 INTRODUÇÃO 4
2 Casa de repouso 5
2.1 FUNCIONAMENTO 5
2.2 MÃO DE OBRA, ESTRUTURA E SERVIÇOS 5
2.3 ÁREA FÍSICA 6
2.4 INVESTIMENTO INICIAL 6
2.5 ABERTURA DA EMPRESA 7
2.5.1 1ª Fase – Junta comercial – Pesquisa: 7
2.5.2 2ª Fase – Contrato Social: 7
2.5.3 3ª Fase – Laudos e Alvarás: 8
2.5.4 4ª Fase – Junta Comercial – Arquivamento: 8
2.5.5 5ª Fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ: 8
2.5.6 6ª Fase – Prefeitura Municipal – Alvará: 9
2.5.7 7ª Fase – Secretaria da Receita Estadual: 9
3 PEC DAS DOMÉSTICAS 10
3.1 DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO 10
3.2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11
3.3 DESCONTOS 12
4 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS 14 5 CONCLUSÃO 16

1 INTRODUÇÃO
Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais.
Isto abre um nicho de mercado para as Casas de Repouso, que devem ser organizadas de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer.
Mas como toda a empresa prestadora de serviços ela deve ser bem planejada e seguir também todos os procedimentos exigidos em lei para sua abertura e legalização.
Outro assunto que vamos abordar é a tão falada PEC das Domésticas.
Desde que foi aprovada em Abril deste ano, os empregados domésticos têm, no Brasil, direitos equiparados aos de funcionários da indústria e do comércio, por exemplo. O país passou a incluir um contingente de cerca de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão.
O desafio será organizar o trabalho para que as horas extras não estourem o orçamento doméstico e