O contrato de trabalho e a legalização de empresas

Freelancers abrem espaço nas grandes empresas

PETROLINA
2013

SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................................... 3
2. Definições Conceituais ................................................................................ 4
2.1 Empregado doméstico .................................................................................4
3. Clínica de repouso ..........................................................................................6
3.1 Formalidades de funcionamento..................................................................7
4. A PEC dos empregados domésticos .............................................................8
4.1 O que está valendo ........................................................................................9
4.2 O que há de novo ...........................................................................................9
Considerações finais............................................................................................11
REFERÊNCIAS.......................................................................................................13
1. INTRODUÇÃO

Com a aprovação da PEC nº 72 (Projeto de Emenda Constitucional) que ocorreu no início do ano 2013, e empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns desses direitos independendo de regulamentação entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição Federal e em leis esparsas.
Outros ainda dependem de regulamentação cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. Em função dessas mudanças devemos nos ater as novas normas de contrato com funcionários do ramo doméstico.
Vamos abordar então um pouco do que continua valendo e do que há de novo com a PEC nº 72.