o contador de historias

MENSAGEM Nº ______/GEA

PODER EXECUTIVO Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, em consonância com as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X e artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresenta o chamado “Estatuto dos Militares” que dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá.
O instrumento normativo apresentado trata das carreiras militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares que, em razão da destinação constitucional, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, denominados SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS.
As Corporações militares do Estado do Amapá, constitucionalmente incumbidas de proteger o cidadão Amapaense, desenvolvem esse relevante papel social por toda a extensão geográfica do território amapaense.
Elevado à condição de Estado, a partir da promulgação da Carta Política brasileira de 1988, o Amapá encontra-se em acelerado processo de expansão demográfica, o quê consequentemente, requer o aperfeiçoamento de seu ordenamento jurídico cujo objetivo é proporcionar segurança jurídica àqueles que direta ou indiretamente interagem com seus órgãos de segurança pública.
No ano de 2010 foi aprovado a Lei Complementar 065/2010, o Estatuto dos militares estaduais amapaenses, porém a Lei não atendeu os anseios dos Policiais Militares do Estado do Amapá, logo surgiram diversas propostas com o objetivo de revisar a norma recentemente instituída.
O novo Estatuto dos Militares Estadual, em substituição a Lei Complementar nº 065/2010, tem por objetivo corrigir falhas jurídicas existentes no diploma legal supracitado pelo fato de ter sido elaborado sem a participação dos representantes legais das associações, tão pouco dos demais