O bem de família

O BEM DE FAMÍLIA
É lugar comum o consenso de que a família é a base da sociedade. Com fulcro nessa premissa, o Estado lhe confere proteção especial, como podemos verificar na
Constituição Federal, artigo 226, caput: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. É neste contexto que surge o instituto do bem de família: Infere-se que, protegendo o domicílio da família, garante-se um mínimo de condições para que não haja sua desestruturação.
O bem de família tem sua origem no homestead americano, em meados do século XIX. Hodiernamente, o melhor conceito que encontramos concernente ao instituto é o de CARVALHO DE MENDONÇA, segundo o qual o bem de família é
“uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”. 2
No Brasil, o bem de família é regulado pela Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre o bem de família involuntário, e pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.711 a 1722, que regula o chamado bem de família voluntário. Ambos ainda se subdividem em móveis e imóveis.
2 AZEVEDO, ÁLVARO VILLAÇA . Bem de Família: Com Comentários à Lei 8.009/90. 5 ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 93
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O bem de família voluntário, convencional ou facultativo3 é, grosso modo, o que se constitui por atitude voluntária do proprietário, a fim de evitar imprevistos futuros que coloquem em risco sua moradia e os móveis que o guarnece. Em contrapartida, o bem de família involuntário, legal4 ou obrigatório5 se constitui independentemente da vontade do proprietário.
O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabelece que:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,