O bem de familia do fiador em contrato de locacao

Páginas: 3 (611 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
DOSCENTE: Prof.ª Dr.ª ADILOAR FRANCO ZAMUNER
DISCENTE: MARIA DA GLÓRIA PRIETO
DISCIPLINA: DIREITO TURMA B11 NOTURNO

 ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE
 O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOREM CONTRATO DE LOCAÇÃO
Com as alterações que a nova lei de locações 8245/91 promoveu em face da lei do Bem de Família (Lei 8009/90), nossa jurisprudência dominante passou a entender pelaconstitucionalidade da constrição sobre o bem de família em caso de fiança locatícia. Em termos mais concretos foi acrescentado no art. 3º da lei 8009/90 ou mais precisamente através do § VII.
Conforme históricoda nossa legislação brasileira, não foi de maneira fácil nem imediata a sua inserção no ordenamento jurídico. Realizaram-se inúmeros projetos e tentativas ao longo do ano para que tivéssemos alegislação pertinente à matéria que temos hoje. Ou seja, ganhou espaço e posição pela sua importância, que representa inclusive para o mercado econômico do país.

Atualmente existem duas correntes depensamentos em relação ao Bem de Família do Fiador em contrato de locação, uma, orienta-se no sentido da possibilidade de penhora do bem de família do fiador; a outra critica esta possibilidade, em face daprevalência dos direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, violando, em especial, o princípio da isonomia (art. 5º, (Caput) - pelo fato de tratar desigualmentesituações iguais; entre o devedor principal e o fiador, além de significar uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1º, inciso III; e o direito à moradia - indispensável à vidadigna, previsto no art. 6º - princípio fundamental máximo do Estado Democrático de Direito.
Os defensores da penhorabilidade do bem de família do fiador alegam que os fiadores estão plenamenteconscientes da possibilidade de penhora, até porque não se admite o desconhecimento da lei, conforme o disposto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. 55 Portanto, as exceções devem ser...
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