O ACESSO À JUSTIÇA VISTO COMO SERVIÇO PÚBLICO E OS NOVOS DESAFIOS IMPOSTOS PELO PROCESSO ELETRÔNICO

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O ACESSO À JUSTIÇA VISTO COMO
SERVIÇO PÚBLICO E OS NOVOS DESAFIOS IMPOSTOS PELO
PROCESSO ELETRÔNICO
GIOVANI BIGOLIN1 giobig@via-rs.net contato: 54-33169041 ou 54-91755965

Resumo: Análise reflexiva sobre enquadramento da atividade administrativa de acesso à justiça como serviço público, com o objetivo de apresentar as conseqüências da aplicação dos princípios do serviço público ao acesso ao processo eletrônico.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Gestão Judiciária. Enquadramento. Serviços Públicos. Atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça. Processo Eletrônico.
Sumário: Introdução. 1 Releitura do conceito de acesso à justiça; 1.1 Ondas renovatórias de Cappelletti e Garth. 2 Gestão Judiciária. 3 Significado atual da noção restrita de serviço público. 3.1 Possibilidade de enquadramento da atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça como serviços públicos. 3.1.1 Administrar o acesso à justiça é uma atividade. 3.1.2 pública. 3.1.3 administrativa. 3.1.4 de satisfação concreta de necessidades. 3.1.5 individuais ou transindividuais. 3.1.6 materiais ou imateriais. 3.1.7 vinculadas diretamente a um direito fundamental. 3.1.8 destinada a pessoas indeterminadas. 3.1.9 e executada sob regime de Direito Público. 4 Implicações do novo significado de serviços públicos ao acesso ao processo eletrônico. Conclusão. Referências bibliográficas.
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é Juiz Federal em Passo Fundo-RS, tendo antes atuado como magistrado em Porto AlegreRS, Caxias do Sul-RS, Bento Gonçalves-RS e Lages-SC. Mestre em Direito Público pela
PUC/RS. Professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal –
ESMAFE, em Porto Alegre e Passo Fundo. Professor da Graduação e Pós-Graduação da UPF e do IMED / Faculdade Meridional. Autor do livro “Segurança Jurídica – A estabilização do ato administrativo” e co-autor da obra coletiva intitulada "Temas atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social”, ambos publicados pela editora Livraria

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