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Leis complementares
Ela deve ser escolhida pelo voto da maioria dos parlamentares como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Regula temas particulares. Não sofre alteração pela lei ordinária por critérios de aprovação. É necessária para adequação de determinada matéria, seu quórum de aprovação na maioria das vezes é absoluto.

Leis ordinárias
É um ato normativo primário que aprova leis típicas abrange vários assuntos como penal, civil, tributário, administrativo dentre outros, ela é um complemento a lei complementar, e na grande parte das vezes é aprovada por maioria simples, isso quer dizer que ela é feita por uma votação das pessoas que se fizerem presente à reunião ou sessão da Casa Legislativa, e um dos seus aspectos é residual. Publica normas gerais e abstratas

Leis delegadas
É criada pelo presidente da República, depois de que tenha solicitado a delegação expressa ao Congresso Nacional, após ter sido aprovada toma resolução citando as regras do seu conteúdo e os seus termos de exercício, não poderá abordar assuntos executivos, sendo esses planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais,

Decretos legislativos
O seu processo de elaboração deve ser feito em casas do Congresso Nacional, não tendo participação do Presidente da república, seu objetivo é mais para matérias voltadas ao Congresso Nacional, pode se dar como exemplo ações internacionais relações jurídicas como tratadas e acordos permitem que o presidente da República e vice-presidente saiam para declarar guerra ou paz e ficarem fora durante um período de quinze dias.

Constituição Federal
É um lei que coliga organizações do Estado, desenvolvimento dos poderes e os direitos e deveres individuais das pessoas e outros temas de grande importância como na área da saúde, dos direitos do consumidor, do adolescente, direitos indígenas, em alguns países democráticos ela é