Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo

Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo
Texto havia sido sancionado pela presidente Dilma na véspera, sem vetos.
Lei prevê destinação dos recursos dos royalties para educação e saúde.
Do G1, em São Paulo e em Brasília
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A lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação foi publicada na edição desta terça-feira (10) do "Diário Oficial da União".
O texto, que determina ainda que 25% dos royalties sejam usados em saúde, havia sido sancionado sem vetos na véspera pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto fora aprovado na Câmara em 14 de agosto, depois de ter sido votado no Senado.
O primeiro repasse de royalties para educação e saúde, de acordo com o Executivo federal, será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. A verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.
Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI
Distribuição dos royalties 75% para a educação e 25% para a saúde Destinação dos recursos
Dos contratos com "declaração de comercialidade" a partir de 3 de dezembro de 2012
Fundo Social
50% do total do Fundo Social para educação e saúde
Fonte: Câmara dos Deputados

Fonte: Câmara dos Deputados
Entenda
A Lei dos Royalties obriga o governo federal, estados e municípios a aplicar esses recursos, obtidos como compensação ao Poder Público pela produção de petróleo, em duas áreas específicas: 75% para a educação e 25% para a saúde.
A verba virá, em primeiro lugar, do que for auferido em royalties e participação especial de novos