D L Atividade De Autodesenvolvimento 03 Template Final

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014.

De acordo com o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, a cobrança de impostos se dá de acordo com a condição do contribuinte, levando-se em conta seus rendimentos. Quando se diz que tem caráter pessoal, significa dizer que não pode transferir ou repassar a terceiros a responsabilidade de pagar impostos. Já no âmbito da capacidade contributiva, esta se refere à capacidade que o cidadão tem de suportar o ônus tributário, levando-se em consideração o volume de recursos que dispõe e a necessidade dos mesmos para suprir suas necessidades.

Vale ressaltar nesse caso o princípio constitucional tributário da isonomia conforme exposto no artigo 150, § 2º em que diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” Diante desse artigo, a ideia é limitar o poder do fisco, refrear sua atuação com alíquotas excessivas que possam vir prejudicar a subsistência do indivíduo.

Diante do