A O De Indeniza O M Irica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

MÁIRICA FERNANDA MEIRA NAVES, médica, solteira, inscrita no CPF sob o nº 060.234.646-02, portadora do R.G nº MG 12.145.633, expedido pela SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Domingos Rocha, nº 615, ap. 109, Bairro Salgado Filho - Belo Horizonte/MG, CEP 30550-032, vem por sua procuradora infrafirmada, conforme instrumento de mandado em anexo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAP AIR PORTUGAL, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.136.896/0001-90, com endereço a Rua Fernandes Tourinho, 147, sala 401, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I- DOS FATOS
A Requerente contratou os serviços da Requerida ao adquirir passagens aéreas para a cidade de Belo Horizonte/MG com embarque no Aeroporto Internacional de Schoenefeld –Berlim (voo de nº TP539), com escala no Aeroporto Internacional Portela – Lisboa (voo de nº voo TP51), com data de partida no dia 30.08.2014 conforme comprovante anexo (anexo 1).
Ao desembarcar no mencionado destino, a Requerente esperou na esteira designada para a retirada das malas, oportunidade em que verificou que a suas bagagens (0047 TP959219 e 0047 TP959208) não havia chegado ao local (anexo 2)
O fato foi imediatamente levado aos responsáveis da TAP PORTUGAL no local, momento em que a Requerente foi informada que suas bagagens, juntamente com as bagagens de outros 12 (doze) passageiros que compraram o mesmo trecho de viagem (Berlim - Lisboa - Belo Horizonte), por erro, não foram transferidas para o voo Lisboa. Diante disso, todas elas seriam entregues aos seus respectivos responsáveis, no próximo dia (31-06-2014), em suas residências. Naquela mesma data, a Requerente realizou um registro de extravio de bagagem de n° CNFTP 18536 (Anexo 3).
No dia 01.09.2014, por volta das 11:00 horas da manhã, a Requerente recebeu suas 02 (duas) bagagens, ora