A O De Indeniza O Dano Moral Telefonia

4290 palavras 18 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
JUIZ(A) DE DIREITO SUPERVIOSOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE .............. – Estado do Paraná.

................, brasileira, casada, aposentada, portadora da C.I-RG nº. ..........., inscrita no CPF/MF nº. ............, residente na Rua ..............., n° ..........., Centro, ................., CEP .......... vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seu procurador infra-assinado, mandato anexo,1 com escritório profissional no endereço grafado no rodapé deste petitório, onde recebe, intimações e notificações, com o devido respeito, com fundamentos no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, arts. 186, 927 do Código Civil, e art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

em face de:
........................., operadora de telefonia fixa, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......................., com escritório na Rua .............., Andar 2..................,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A autora foi surpreendida ao constatar que seu nome foi indevidamente incluso por ambas as requeridas no cadastro de proteção ao crédito, por contas de serviço de telefonia.

II - DO TELEFONE FIXO

A primeira requerida, penalizou a autora com a inclusão do seu nome no cadastro negativo de proteção ao crédito por dívida sequer inexistente.
Consta na consulta realizada no SPC que a autora está inadimplente com uma conta telefônica no valor de R$ .................. com vencimento em ..........., referente ao contrato nº. .................
No entanto Excelência, esta conta jamais existiu, pois como prova as faturas anexadas a este petitório, o vencimento das contas telefônicas da autora, sempre ocorre no dia ...............de cada mês, e a fatura do mês de dezembro de .............. no valor de R$ ........... (........) foi

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