A O DE EXIBI O DE DOCUMENTOS CELSO G

Páginas: 14 (3372 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL – MS.















CELSO GONÇALVES SALTARELLI,brasileiro, casado, trabalhador rural (atividade paralisada), portador do CPF nº. 139069841-68, residente e domiciliado no Lote 70 Quadra 42, Zona Rural da Cidade de Fátima do Sul, por seu representante legal o Senhor NATALINO PEDON, brasileiro,casado, empresário, portador do RG n.º 5.375.401 e inscrito no CPF n.º 557.250.908-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro n.º 1735, na cidade de Araçatuba-SP, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador e advogado, GILBERTO MARTIN ANDREO inscrito na OAB/SP sob o nº. 185.426 , com escritório estabelecido na Rua Marechal Deodoro, n° 1735, nacidade de Araçatuba-SP,onde receberá as intimações e estilo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:



AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de:


BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, por sua agencia em Fátima do Sul nº. 0845-1, inscrita no cadastro Nacional de pessoa jurídica de Ministério da Fazenda(CNPJ/MF), sob o nº. 00.000.000/0995-46, estabelecida na Rua 9 de julho nº. 820 ou 829, e a Cessionária, UNIÃO FEDERAL, representada pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados – MS, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1600, Vila Progresso, na Comarca de Dourados – MS, pelo que passamos a expor e ponderar “ut infra”.



DOS FATOS

O Autor possui conta corrente nº.2160-1, naagência nº.0845-1 junto ao banco requerido, nesta de Cidade de Fátima do Sul – MS, onde efetua considerável movimentação bancária desde sua abertura no ano de 1987, onde foram firmados vários contratos de cédula rural e contratos de crédito fixo, contratos estes objetos desta ação.

Acontece que, dos originais dos citados contratos, jamais foram fornecidas as vias do requerente/correntista, quando dacelebração dos mesmos, em verdadeira afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Assim, para possibilitar o exame das cláusulas contratuais pactuadas, necessário que a instituição financeiro-requerida traga aos autos os contratos originais destes, conforme preceitua o art. 355, do Código de Processo Civil, o que, desde já, se requer.

Movimentava sua conta normalmente, sendo que,nunca recebeu extratos de sua movimentação bancária.

Para sanar a irregularidade, o Requerente solicitou, verbalmente e até por via administrativa (doc.j.) junto ao Requerido que lhe fosse apresentados os documentos de abertura da conta corrente nº.2160-1 da agência nº.0845-1 e as suas vias de todos os contratos formados entre as partes e os extratos de sua movimentação bancária, entretanto,sempre obteve respostas evasivas, mantendo-se os gerentes do Requerido, em estado de inércia.

Como dispõe nossa jurisprudência, é lícito ao correntista exigir que o banco apresente extratos de sua conta corrente, se não vejamos:

É lícito ao mutuário de instituição financeira compeli-la a exibir extrato de sua conta, inclusive para apurara correção do saldo devedor ( JTAERGS 77/288).Conseqüentemente, inteiro cabimento da Medida Cautelar Preparatória de Exibição de documento comum, proposta com fundamento no art. 844, II, do Código de Processo Civil, já que há necessidade do exame do documento comum em poder da outra parte para que seja proposta a ação futura.

Trata-se de medida preparatória destinada a instruir ação futura e para tanto tem necessidade deconhecer documento comum que está em poder da outra parte. O interesse é armar-se da prova necessária para a demanda que irá ser proposta (CF. Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, comentário ao art. 844).

A respeito do assunto, também nos socorremos ao Professor Humberto Theodoro Junior, no qual se manifesta da seguinte forma:

"Documento comum não é, assim, apenas o que...
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