A O De Alimentos

Páginas: 5 (1014 palavras) Publicado: 26 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS.








RAFAEL ALVES LEÃO, menor, devidamente representado por sua Genitora a Sra. CRISTIANE ALVES SOARES, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada à Rua Rosulino Campos, Q.13,L.7, casa 2 nº 114, Conjunto Morada do Sol, Rio Verde – Goiásinscrita no CPF sob nº 790.933.021-91 e portadora do RG nº 3300499 SSPGO, via de seu advogado, profissional legalmente habilitado e constituído por mandado procuratório (m.j) ,que no final assina, com escritório profissional situado á Rua Bahia nº 1.124, centro, onde indica para receber comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE ALIMENTOSem face de KELLYSON ANTÔNIO REZENDE LEÃO , brasileiro, auxiliar de escritório, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua 70 s/n, Jardim Goiás, Rio Verde – Goiás, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:


I - DOS FATOS:

O menor RAFAEL ALVES LEÃO, é fruto do relacionamento entre a Sra. Cristiane Alves Soares e o Sr. Kellyson Antônio Rezende Leão.

Que após a separação docasal, o requerido em nada tem contribuído para o sustento do filho, deixando-o passar por situação difícil e até constrangedora.
O menor necessita de pensão alimentícia, isto porque é dever do pai e da mãe o sustento de seu filho, e ainda, o salário que a mãe recebe é insuficiente para suprir as necessidades da mesma,o qual precisa de cuidados médicos, gastos com vestuário, alimentaçãomedicamentos, habitação, lazer e dentre outro.


II - DO DIREITO:

De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil brasileiro, “o direito à pretensão de alimentos é recíproco entre pais e filhos...”.
Em conformidade com o artigo 1.694, § 1º do Código Civil brasileiro “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Da mesma forma, o fato doRequerido não participar co, a manutenção necessária da Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.
Art. 244, do Código Penal “deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários oufaltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
De acordo com a constituição Federal cabe arcar com as responsabilidades pertinentes, inverbis:
Art. 229 – “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.


Nesse sentido, eis a orientação da doutrinadora Maria Helena Diniz, em sua obra Direito Civil Brasileiro – Direito de Família, 5º volume, 15º edição, São Paulo,, Editora Saraiva, 2000, que analogicamente seadéqua ao caso.
“ compete aos pais quanto á pessoa dos filhos menores (CC art. 384): 1) Dirigir-lhes a criação e educação (CF, art. 229; Lei 8.069/90, arts. 4º, 19, 53, 55), provendo-os de meios materiais para sua subsistência e instrução de acordo com recurso e sua poisção social, preparando-os para a vida, tornando-os úteis a sociedade”. (p. 382)
Nesse contexto, quando se fala em alimentos,determina-se o direito de exigi-los e a obrigação de prest-los demonstrando, assim, o caracter assistencial do instituto.
A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.
É nesse sentido a opinião jurisprudencial:
O pai ainda...
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