A o Civil Publica

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

O Ministério Público, vem à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa Mineradora Ouro Platina LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 34.019.992/0001-10, sediada nesta cidade, na Rua Hachid Handeri, 1000, bairro Bela Vista, pelos fundamentos seguintes:

1) Dos Fatos

Conforme consta do incluso nos laudos e boletins, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição e confirmado por vistoria feita “in loco”, a requerida vem se utilizando da mata nativa, nesta Comarca,fazendo desmate de 30.00 ha de vegetação nativa do tipo floresta, como também de outros 20.000 ha em área de preservação permanente.Deixando-a degradada, para fins de extração mineral através do garimpo clandestino na Fazenda Maravilha, no município de Teófilo Otoni, sem o devido estudo de impacto ambiental, bem como licença ambiental.

2) Do Direito

Nos termos do artigo 1.° da Lei 7.347/85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade.

Conforme comprovado pelos laudos anexos, a atuação da empresa ré está causando profundo impacto ambiental na mata nativa do município de Teófilo Otoni, sendo responsável pela destruição ou modificação significativa e de formações vegetais na mata. Além de causar prejuízos para a flora de um bioma, podendo também afetar a vida de várias espécies animais e contribuindo para o progresso dos processos de erosão. Apesar da autuação realizada pela vistoria, a empresa continua a praticar os atos nocivos ao meio ambiente, razão pela qual é necessária a intervenção do Poder Judiciário para preservar esse bem jurídico tutelado pela Constituição. 3) Do Pedido de Liminar

No caso em apreço, é patente a plausibilidade do direito invocado, visto