A RESPONSABILIDADE DO EX SÓCIO QUOTISTA

Páginas: 2 (350 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidadeperpétua.

O Direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal daresponsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento

O primeiro deles concerne ao prazoprescricional consignado no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que estabelece: "(...) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadoresurbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato."

O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no art. 1.032, ambos do Código CivilBrasileiro, para a responsabilidade do sócio retirante, in verbis, respectivamente:
"Art. 1.003 - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com oconsentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com ocessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

"Art. 1.032 - A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelasobrigações sociais anteriores a 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."

Assim, aresponsabilidade do ex-sócio vigora por dois anos após sua saída da sociedade, todavia, se o ato foi uma contratação laboral que vigorava enquanto o ex-sócio integrava o quadro social, não há como se...
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