Trabalho

Páginas: 2 (401 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013

Prazos para a adequação ambiental
Estados terão 2 anos para criar programas de regularização ambiental – PRAs, com regras a serem definidas pelo Governo Federal nos seis primeiros meses após avigência da Lei. Produtor rural deve aderir em até 2 anos, mas deve estar inscrito no CAR ao aderir ao PRA, produtor assina termo de compromisso para recuperar APPs e RL e, a partir daí, não pode maisser multado por desmatamento ocorrido antes de 22 de julho de 2008. Para quem seguir regras do PRA, multas serão convertidas em serviços ambientais e sua propriedade regularizada, isenta de puniçõespela ações no passado.




Introdução
As florestas são bens de interesse comum, que devem ser preservadas e recuperadas, em uma relação sustentável com a agropecuária. O código busca a proteçãoe uso sustentável das florestas e da vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.
Foi publicada a Lei n° 12.651, de 25.05.2012, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção davegetação nativa cancelando o regramento previsto na Lei n° 4.771/1965, o chamado Código Florestal. Pode-se dizer que a nova legislação não representou um corte profundo em relação àquilo que atéentão existia; ao contrário, a Lei n° 12.651/2012 acabou por consolidar diversas regras até então espalhadas nos mais diversos diplomas regulamentares.


5. Conclusões:

Pode-se dizer que, em grandeslinhas, a Lei n° 12.651/2012 não alterou de forma significativa o regime jurídico de proteção da cobertura vegetal brasileira, que segue sustentado nos institutos das Áreas de Preservação Permanente eda Reserva Legal.
Algumas novidades pontuais foram introduzidas na sistemática geral, destacando-se a criação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, o qual ainda está pendente de regulamentação eimplementação.

Por outro giro, a Lei n° 12.651/2012 criou um verdadeiro micro-regime voltado para as propriedades rurais que não cumpriam as regras estabelecidas no anterior Código Florestal, tratando...
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