A Responsabilidade Civil Do Estado

Páginas: 21 (5106 palavras) Publicado: 1 de junho de 2015
sumário 
 
 
 
1. Introdução 2 
2. Responsabilidade Civil 5 
2.1 Irresponsabilidade do Estado 6 
2.2 Responsabilidade Subjetiva (teoria da culpa) e Responsabilidade Objetiva (teoria do risco) 7 

3. o Atual Diploma Legal 10 
4. Da Reparação do Dano 11 
5. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 12 
6. CARACTERES DA CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE DO 
ESTADO 14 7. A FALTA DO SERVIÇO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15 
8. Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo 16 
9. Conclusão 17 
10. Referências 18 
1. Introdução 
 
 
 
O Direito Administrativo está apoiado em determinados princípios, alguns próprios a 
todo o ramo do direito, outros típicos desta ciência, que representam o seu alicerce na medida 
que não possui um sistema legal codificado. O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública 
anexado aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da 
moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público, e foi 
incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a promulgação da emenda constitucional n. º 19, de 4 de junho de 1998, alterando o art.º 37. 
Assim como todo princípio, o da eficiência não possui caráter absoluto, mas irradia seus 
efeitos. Esse princípio, apesar de pouco ser estudado pela doutrina brasileira, é um dos princípios 
que merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado. 
Segundo MEIRELLES (2002) o princípio da eficiência é aquele que se impõe a todo o 
agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É 
o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado 
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, sendo que o dever da 
eficiência corresponde ao dever da boa administração. 

O princípio da eficiência apresenta­se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado 
em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em 
relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e 
também com o intento de alcance de resultados na prestação do serviço público. 
Não basta que o Estado atue sobre o manto da legalidade, quando se trata de serviço 
público faz­se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir resultados positivos 
e satisfatórios as necessidades da sociedade. 
As reclamações referentes à má­qualidade no atendimento e na prestação do serviço 
público sempre foram a tônica quando surgem discussões referentes aos agentes da 
administração. 
Com a inserção da eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas, exercidas diretamente pelo Estado ou por 
entes terceirizado. Nesta idéia, boa parte dos princípios e regras utilizados para exigir­se 
eficiência dos particulares em prestações de serviços podem ser aplicados ao Estado e o 
Judiciário tem o dever pelo direito de todos que a ele forem para cobrar boa qualidade. A relação entre esta imensa entidade e os seus administrados não é algo imobilizado no 
tempo. Os limites para as discussões sobre o tema são clarificados quando pensamos em que 
moldes os abusos do Estado podem ser mitigados e, em não havendo possibilidade de lhe colocar 
em igualdade jurídica com o administrado, que seja possível um abrandamento, uma mitigação, 
como dito, do seu ​
jus imperium​
. ...
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