A Lei de 10 de Junho de 1835

Brasil, destacando-se a Lei do Ventre Livre, Lei do Sexagenário e Lei Áurea. Antes porém, de iniciar a discussão, é relevante destacar que no Brasil do século XIX, mesmo depois da instituição de leis que favoreciam os escravos, as regras da sociedade escravocrata estavam inteiramente nas mãos dos senhores de escravos. Muitos homens, mulheres, escravos e libertos, apresentaram-se diante da lei, alguns recuaram, devido a indiferença e o descomprometimento por parte dessa, outros, com ousadia, tentaram fazer valer os seus direitos. Sendo assim, analisaremos a seguir os processos que envolveram a legislação brasileira que trata da escravatura.

2.1 Lei do Ventre Livre

De acordo com Bonavides (1997), o projeto da Lei do Ventre Livre foi proposto pelo gabinete conservador presidido pelo visconde do Rio Branco em 27 de maio de 1871. Durante a elaboração do referido projeto, os deputados dos partidos Conservador e Liberal discutiram a proposta.

No dia 28 de setembro de 1871 a lei nº 2040 após ter sido aprovada pela Câmara, foi também aprovada pelo Senado. A Lei do Ventre Livre provocou muitas discussões, contudo, considera-se que este foi um pequeno passo para as futuras conquistas inerentes à abolição dos escravos.

O documento declarava o seguinte:

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos. (BONAVIDES, 1997 p. 4).

Benevides (1997) nos apresenta o texto completo:

A princesa imperial regente, em nome de Sua Majestade o imperador o senhor d.

Pedro I, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1o: Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre.

§1o: Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais