A JORNADA DE TRABALHO DA DOMÉSTICA. HORAS EXTRA E TEMPO À DISPOSIÇÃO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6
3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7
4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8
5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9
6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10
7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13

1. INTRODUÇÃO

A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo jurídico em busca da sua defesa. Muito pelo resquício da escravidão, que até hoje gera reflexos extremos para todo o contexto social pátrio, o serviço de empregada doméstica, como tantos outros, era, e infelizmente ainda é visto com muito preconceito pela maioria da sociedade.
O direito seguia esse preconceito, ao não oferecer um amparo trabalhista que de algum modo dignificasse e desse a essa profissão de tamanha importância os direitos trabalhistas que eram ofertados às demais profissões.
A profissão de empregada doméstica era regulada por lei autônoma, que limitava o direito dessa classe. A lei 5.859 de 1972 trouxe benefícios às empregadas doméstica, como a regulação em relação às férias e descontos cabíveis, bem como, a assinatura da CTPS.
Entretanto, a mudança concreta para essa classe de trabalhados se deu com a edição da emenda constitucional nº 72/2013.
Essa emenda constitucional é responsável pela ampliação dos direitos da domésticas, a fim de garantir uma série de direitos dispostos constitucionalmente na carta magna, em seu artigo 7º.
A emenda constitucional nº 72/2013 editou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, de modo que o mesmo passou a vigorar com o seguinte texto:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a