A Impugna O

Páginas: 4 (949 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
a) A Impugnação

1- O prazo para sua apresentação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução.
2- “Art. 475-L. Aimpugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade daspartes;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente àsentença.”
3- Gera autos apartados, mas se for recebida no efeito suspensivo, terá andamento nos próprios autos de execução.
4 - Mediante o artigo 475 – M do CPC é permitida a concessão do efeito suspensivopelo juiz, quando preenchido os seguintes requisitos:
I) relevância dos fundamentos apresentados na petição de impugnação do devedor;
II) que reste configurada a possibilidade de um dano grave para oexecutado, em caso de prosseguimento;
III) que o dano seja irreparável ou, pelo menos, de incerta reparação.
5 - Caso seja indeferida, caberá recurso de agravo de instrumento, por ser decisãointerlocutória e quando totalmente deferida, extingue o processo, sendo medida cabível a apelação.



b) Exceção de pré-executividade

6- Pode ser apresentada a partir do ajuizamento da execução. O termo aquo do prazo, portanto, é a data do ajuizamento da execução. O devedor pode opor objeção mesmo antes da citação. Intervindo no processo, contudo, dá-se por citado. Como seu conteúdo são as matérias deordem pública, que não são alcançáveis pela preclusão a objeção de executividade pode ser posta enquanto pendente a execução. Mesmo já tendo sido opostos os embargos do devedor, as matérias de ordempública podem ser alegadas a qualquer momento e em qualquer grau ordinário de jurisdição. Portanto, ainda que tenha havido sentença nos embargos, o devedor pode opor objeção de executividade...
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