IMPUGNA O DE EDITAL

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Brasília, DF 04 de Dezembro de 2013.

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte.

Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 176 / 2013.

A Gráfica e Editora Executiva Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº: 37.090.164/0001-67, com sede no: SIBS QUADRA 03 CONJUNTO A LOTES 23/25 Fone: 61 3376-7676, na cidade de Brasília, Distrito Federal, por seu representante legal infra-assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de
I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

I – DOS FATOS

A subescrevente, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento junto.

Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada no itens 01 (um) e 03 (três) que compõem a minuta do contrato, objetos da licitação vindo assim redigidos:

“ATENÇÃO: Todos os papéis utilizados no kit deverão ter a certificação FSC. A Gráfica também deverá ter a certificação FSC e atestar nos produtos com o devido selo e seu número. As tintas utilizadas para impressão dos produtos deverão ser compostas de óleos vegetais. A Gráfica deverá atestar a origem das tintas com o selo Toyo Ink.”

Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem os procedimentos licitatórios, como à frente será demonstrado.

II – DA ILEGALIDADE

De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra