A importância da lei de responsabilidade fiscal para a melhoria da eficiência e da eficácia do controle externo exercido pelos tribunais de contas

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Marcelo da Mota Barato1
Simone Schuster Schelela2

RESUMO

O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as peculiaridades dessa Lei, assim como diversos questionamentos que permeiam o dia a dia dos profissionais que atuam nesses Tribunais. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem motivado interesse de estudos sob vários aspectos. Não obstante tratar-se de fenômeno relativamente novo, já que a aprovação aconteceu em maio de 2000, portanto, há menos de quinze anos. Desde então diversos trabalhos acadêmicos já foram publicados em todo o país a esse respeito. Acredita-se que este estudo se justifica, pois irá proporcionar uma visão do campo de atuação do profissional ligado ao Controle Externo, que tem na Contabilidade Pública importante aliada na busca de um controle responsável do gasto por parte dos gestores públicos, tornando-o mais eficiente.

Palavras Chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública. Controle Externo.

1 Engenheiro Industrial Químico – FACINTER – Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal

2Administradora - FARESC, especialista em Marketing Empresarial – Universidade Federal do Paraná - Tutoria a Distância – FACINTER - Formação de Docentes da FACINTER e MBA Administração e Marketing FACINTER e aluna de Pedagogia Empresarial – FACINTER, Professora e Orientadora de TCC´s da Faculdade Internacional de Curitiba.

1 INTRODUÇÃO

Para que o Estado consiga cumprir com suas obrigações e atender as inúmeras demandas da sociedade, ele precisa agir com responsabilidade fiscal, isso quer dizer que além de arrecadar o