O direito administrativo aplicado na gestão pública

O DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO NA GESTÃO PÚBLICA

Thaís Silva Pires de Moura Nogueira

RESUMO

Resumo: O presente trabalho é uma análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público. Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o pensamento de autores como Hely Lopes Meirelles, Diogo Moreira Neto e Maria Sylvia Di Pietro. O trabalho ampara-se, fundamentalmente, nos princípios inerentes à Administração Pública, tais como: transparência, publicidade, eficiência, probidade, princípios estes que vêm permitindo à sociedade brasileira o exercício concreto de fiscalização frente à coisa pública, transformando o cidadão em um verdadeiramente instrumento fiscalizador no processo de construção democrático, estando o mesmo apoiado pelo Direito Administrativo nas suas bases doutrinárias, legais e de costume.

Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Eficiência. Fiscalização. Lei de Responsabilidade Fiscal.

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo central a análise dos princípios e normas do Direito Administrativo e suas contribuições aplicadas à eficiência na Gestão Pública. Através desta análise procurou-se identificar na bibliografia e na legislação disponíveis quais destes princípios poderiam conduzir a um bem gerir da coisa pública. Buscou-se também descrever as atuais estruturas de controle de despesas e receitas na gestão e administração públicas existentes no Brasil.
Mas antes de se adentrar nas questões próprias deste artigo, tendo como perspectiva que o Direito Administrativo traz no seu bojo de normas remédios para os males da Gestão Pública, é importante defini-lo. Logo, pode-se conceituar Direito Administrativo como um ramo autônomo do direito público interno que se