A IMPORTAÇÃO DE MÉDICOS PARA O BRASIL SOB A LUZ DO DIREITO

A IMPORTAÇÃO DE MÉDICOS PARA O BRASIL SOB A LUZ DO DIREITO

Atualmente no Brasil, a população tem como maior preocupação a questão da saúde. Este tema tornou-se objeto de intensos debates e até mesmo motivação para manifestações populares. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, sabe-se que este é um direito que vem sendo desrespeitado. Corroborando com esta idéia, a Lei 8.080/90, em seu Art.2 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício Sendo assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas tomadas pelo Governo Federal juntamente com o Ministério da Saúde na tentativa de minimizar os problemas da saúde com a contratação de médicos estrangeiros. A metodologia usada foi à revisão bibliográfica e documental do assunto. Primeiramente, procurou-se entender qual a necessidade da contratação de médicos oriundos de outros países, principalmente de Cuba, país centro-americano subdesenvolvido e socialista, de Portugal e da Espanha, nações européias desenvolvidas que passam por situação de grave crise econômica. A alegação mais contundente para esta situação é que o Brasil tem carência de profissionais, especialmente, para ocupar cargos em hospitais e postos de saúde em locais afastados como a região Amazônica e Nordeste, o que justificaria a abertura de um edital para contratação. No edital para o cadastramento dos profissionais da área médica, os brasileiros teriam prioridade e o restante das vagas seriam preenchidas por imigrantes, que neste momento não precisariam revalidar seus diplomas, e também ficariam proibidos de atuar em consultórios particulares ou em outras instituições, a não ser as estipuladas pelo governo brasileiro. A primeira