A hist ria do Sindicato dos Enfermeiros remonta ao ano de 1982

A história do Sindicato dos Enfermeiros remonta ao ano de 1982, quando diversos enfermeiros se reuniram com o objetivo de criar um órgão de representação da categoria em Minas Gerais. O encontro resultou no registro da Carta Sindical, homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 1985, ano em que nasce o SEEMG.

Em 1996 foi realizada a primeira convenção coletiva de trabalho (CCT) para as negociações de melhores condições de trabalho para a categoria. Mesmo com uma fraca representatividade até o presente, a classe conquistou diversos direitos, dentre eles: carga horária de revezamento de 12/60 horas; adicional noturno de 25% aplicados sobre o salário básico do enfermeiro; estabilidade de 150 dias para licença maternidade e 05 dias para licença paternidade e percentual de 100% para hora extra.
Legislação

Nacional:

- Constituição Federal de 1988 (artigos de 196 a 200, Da Saúde)

- Constituição do Estado de Minas Gerais

- Lei nº 12.466, de 24/08/2011
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências
- Lei 12.438, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
- Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos