A HIPOTECA

A HIPOTECA É UM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE BENS IMÓVEIS. AO CONTRÁRIO DO PENHOR, QUE É UM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE BEM MÓVEL, A HIPOTECA É UM DIREITO REAL DE GARANTIA QUE AFETA UM BEM IMÓVEL PARA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ELA DISPENSA A TRADIÇÃO (A EFETIVA ENTREGA DA COISA), POIS, AO SER REGISTRADA (SEM O REGISTRO, PRODUZ EFEITO APENAS ENTRE AS PARTES), JÁ PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES. A HIPOTECA É SEMPRE INDIVISÍVEL (ART. 1.421 DO CC/2002), OU SEJA, SOMENTE COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DELA É QUE SE PODE FALAR NA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA.
SÃO ESPÉCIES DE HIPOTECA: A) HIPOTECA CONVENCIONAL, B) HIPOTECA JUDICIAL, E C) HIPOTECA LEGAL.

A) HIPOTECA CONVENCIONAL: DERIVA DE ATO DE VONTADE DO DEVEDOR. EXIGE O REGISTRO PARA QUE POSSA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS.

B) HIPOTECA JUDICIAL: RESULTA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TAMBÉM EXIGE O REGISTRO.

C) HIPOTECA LEGAL: NÃO PRECISA DE REGISTRO, MAS SIM DE ESPECIALIZAÇÃO. ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.489 DO CC/2002 . A LEI CONSIDERA QUE DETERMINADOS CREDORES SÃO TÃO IMPORTANTES QUE PRECISAM TER GARANTIA PREVISTA EM LEI. SÃO ELES:

(I) A FAZENDA PÚBLICA SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS ENCARREGADOS DA COBRANÇA, GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS FUNDOS E RENDAS;

(II) FILHOS, SOBRE OS IMÓVEIS DO PAI OU DA MÃE QUE PASSAR A OUTRAS NÚPCIAS, ANTES DE FAZER O INVENTÁRIO DO CASAL ANTERIOR (ART. 1.523, INCISO I, CC/2002);

(III) O OFENDIDO, OU OS SEUS HERDEIROS, SOBRE OS IMÓVEIS DO
DELINQÜENTE, PARA SATISFAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DELITO E PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS;

(IV) O CO-HERDEIRO, PARA GARANTIA DO SEU QUINHÃO OU TORNA DA PARTILHA, SOBRE O IMÓVEL ADJUDICADO AO HERDEIRO REPONENTE;

(V) O CREDOR, SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO RESTANTE DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO;

(VI) TUTELADO, SOBRE O IMÓVEL DO TUTOR, ENQUANTO DURAR A TUTELA.