A função social do agente de polícia científica e sua importância à perícia oficial sul-mato-grossense
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A FUNÇÃO SOCIAL DO AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA E SUA IMPORTÂNCIA À PERÍCIA OFICIAL SUL-MATO-GROSSENSEMárcia Helena Franco Santos Godoy( luademar.godoy@hotmail.com RESUMO:
A Perícia Criminal Oficial é um instrumento utilizado para a apuração de autoria de crime e materialidade delitiva. Em Mato Grosso do Sul, a categoria de Agente de Polícia Científica integra profissionais devidamente aprovados em concurso público e especificamente capacitados para auxílio aos Peritos Oficiais, em manifestação legal inequívoca da importância das práticas vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias. Nesse contexto, os Agentes de Polícia Científica sul-mato-grossenses têm importante função social, tornando imprescindíveis o respeito e a valorização desses servidores que, ao auxiliarem as atividades periciais, colaboram com a Segurança Pública e, consequentemente, trabalham para o desenvolvimento do Brasil.
Palavras - chave: Perícia Criminal Oficial. Agente de Polícia Científica.
O pátrio Código de Processo Penal prevê, em seu art. 158, a indispensabilidade do exame de corpo de delito, quando a prática de qualquer transgressão legal deixar vestígios. Essa determinação processual abaliza, de forma inconteste, a importância da Perícia Oficial aos princípios que fundamentam a manutenção do Estado Democrático de Direito. Tem-se, com isso, uma garantia jurídica à sociedade de que nem mesmo a confissão de um acusado poderá dispensar as evidências técnicas e científicas apuradas durante uma investigação de crime. Nesse contexto, a Perícia Criminal Oficial é o instrumento técnico-científico utilizado para a apuração de autoria e materialidade de delitos. O escopo pericial precípuo é o auxílio ao magistrado às suas fundamentações nos procedimentos relativos à aceitação da denúncia-crime, à instauração do processo e à posterior conclusão de sentença. Assim, através dos laudos de exame pericial, os profissionais dotados de formação e conhecimentos específicos