A Função Social da propriedade

É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Historicamente, no entanto, a utilização desse bem nem sempre obedeceu as regras que dizem respeito ao proveito que possam ter para os demais membros da coletividade, servindo em toda a sua extensão apenas ao proprietário. Essa situação, porém, sofreu alterações significativas no último século. O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição da República. Com a previsão constitucional da função social da propriedade, ocorreu a constitucionalização e publicitação do regime jurídico da propriedade. A propriedade é disciplinada pelo Direito Constitucional, mas também pelo Direito Civil. A função social define o conteúdo do direito de propriedade. A função social não é uma limitação do uso da propriedade, ela é elemento essencial, interno, que compõe a definição da propriedade. Só se legitima no ordenamento jurídico brasileiro a propriedade que cumpre a função social. A propriedade que descumpre a função social não pode ser objeto de proteção jurídica. Não há fundamento jurídico ao atribuir direito de propriedade ao titular da propriedade que não está a cumprir sua função social. Nos termos do artigo 186, incisos I a IV, da Constituição da República, a função social da propriedade rural é constituída por um elemento econômico (aproveitamento racional e adequado), um elemento ambiental (utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente) e um elemento social (observância das normas que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores). Somente cumpre a função social da propriedade a que atenda simultaneamente aos elementos econômicos, ambiental e social. Nos termos do artigo 182, § 2º relaciona a função social da propriedade urbana com as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder