A EMENDATIO LIBELLI E A GARANTIA DE DEFESA DO RÉU NO PROCESSO

Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”

A EMENDATIO LIBELLI E A GARANTIA DE DEFESA DO RÉU NO PROCESSO

Trabalho apresentado para a composição da nota referente ao Curso de Direito, na matéria de Processo Penal.
Orientadora: x

FRANCA
2014
Sumário

1.Introdução 2
2.Garantia de Defesa do Acusado 3
3.Conceito de Emendatio Libelli 5
4.Garantia de Defesa Processual e a Emendatio Libelli 6
5.Conclusão 9
6.Referências Bibliográficas 10

1.Introdução

Constitucionalmente é proibido ao indivíduo tomar as rédeas da justiça e executa-la com as próprias mãos, sendo reservado ao Estado o direito de punir. Da mesma forma que a lei magna brasileira restringe as ações do indivíduo, há também o controle do ius puniendi do Estado, impedindo a repressão de forma arbitrária, sendo-lhe autorizado à punir apenas quando determinado pelo órgão jurisdicional competente. Dessa limitação do poder punitivo do Estado, que se submete à prestação jurisdicional do Juiz, tem como consequência a aplicação dos princípios processuais na ação penal, sendo necessário para a produção de uma sentença judicial válida, sem nulidades, que seja precedida de regular instrução e com observância do devido processo legal e participação do acusado em contraditório.
Fica evidente, então, a importância do estudo a ser realizado, posto que em um primeiro olhar o instituto do emendatio libelli parece uma afronta à estas garantia constitucionais, por tratar de alteração, por parte do juiz, no tipo penal à ser contestado pelo réu sem que este apresente uma nova defesa para esta nova acusação, tornando a sentença distante da acusação.
O presente trabalho tem por escopo esclarecer os principais pontos acerca do tema em questão, elucidando os principais princípios que asseguram a defesa do acusado no processo penal, conceituando a emendatio libelli e diferenciando-a da mutatio libelli