A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO

Páginas: 26 (6373 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
JARBAS FILHO DE LACERDA
SIRLAINE APARECIDA CRUZ DIZARÓ
TATIANA NETTO MIRANDA FARIA

A EFICÁCIA DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
NO MUNICÍPIO

Monografia

apresentada

à

Pontifica Universidade Católica
de

Minas

exigência

Gerais,
parcial

como
para

conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em
Poder Legislativo.

BELO HORIZONTE
2006

2Examinadores

3

Dedicamos

este

trabalho

à

construção de um país justo,
igualitário e fraterno, onde os
poderes municipais sejam, de
fato,

independentes,

harmônicos

e

entre

si,

autônomos

dispensando-se

repugnante

incidência

coronelismo

político

a
do

ainda

vigente no interior do Brasil.

4

SUMÁRIOIntrodução…………………………………………………………………………………………………………05

Capítulo 1 - A Origem da Comissão Parlamentar de Inquérito no Mundo……..09

Capítulo 2 – A Origem da Comissão Parlamentar de Inquérito no Brasil……….14

Capítulo 3 – O Poder Legislativo, a Função Fiscalizadora e as CPI`s no
Município…………………………………………………………………………………………………………….17

Capítulo 4 – A Instalação da CPI Municipal………………………………………………………20

Capítulo 5 – A Atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, Seus Poderes eLimites……………………………………………………………………………………………………………….24

Capítulo 6 – O Procedimento Investigatório e suas Peculiaridades………………..27

Capítulo 7 – A Conclusão do Procedimento Investigatório e a Eficácia das
Comissões Parlamentares de Inquérito……………………………………………………………30

Conclusão…………………………………………………………………………………………………………..32

Referências Bibliográficas………………………………………………………………………………….35

5INTRODUÇÃO

O

Município

é

uma

celeuma

que

intriga

pela

estrutura.

Particularmente, o Poder Legislativo chama especial atenção, quando
imbuído de suas funções primordiais: legislar, fiscalizar, auxiliar
administrativamente e julgar por exceção.

As irregularidades na condução dos destinos do interesse comum
sempre

ensejaram

apuração,

guardadas

as

devidasproporções

históricas. A investigação se inseriu no contexto público como elemento
derivado da função fiscalizadora.

O início das Comissões Parlamentares de Inquérito remonta ao
direito inglês, onde o parlamento iniciou investigação sobre fatos
eleitorais, coletando documentos e inquirindo pessoas, para elucidação
de fatos que interessam à coletividade da época.

No Brasil asComissões Parlamentares de Inquérito deram seus
primeiros passos no período imperialista, quando se incluiu tímida
menção ao Poder Legislativo para fiscalizar as contas do Reino em caso
de morte do Rei ou vacância do cargo.

6

O Poder Legislativo é visto como o cérebro do sistema político, por
concentrar grande número de funções, pois o Poder Executivo concentra
a execução, enquanto o PoderJudiciário aplica a sistemática jurídica
ditada pelo primeiro.

A necessidade de controle dos atos humanos fez surgir a função
fiscalizadora. O cumprimento desse mister ganhou contornos específicos
na constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito. O exercício
dessa função dotou o Poder Legislativo Municipal de instrumento hábil e
altamente importante no contextopolítico-administrativo.

A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende
da iniciativa dos representantes do povo. Embora essa “vontade” seja
aqui vista como poder-dever, faz-se necessário que o parlamentar
fomente a investigação, buscando elementos para que se estabeleça a
verificação de regularidade dos atos públicos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem sua atuação baseada
em poderes elimites específicos, guardando particularidades que
somente se vê nesse procedimento administrativo.

E não se pode desprezar a análise do conteúdo político que o
procedimento investigatório concentra, principalmente quando o palco é
a célula primeira do sistema federativo; o Município.

7

A

missão

do

Poder

Legislativo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Comissões Parlamentares de Inquérito
  • Comissões parlamentares de inquérito
  • Cpi
  • Comissões Parlamentares de Inquérito
  • Cpi (função típica
  • O direito de mentir no âmbito das comissões parlamentares de inquérito federais sob a égide constitucional
  • Comissões parlamentares
  • comissões parlamentares

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!