A declara o de inconstitucionalidade sem a pron ncia de nulidade

A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade

Embora o § 31, (2), 2º e 3º períodos, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ao se referir à declaração de incompatibilidade como uma espécie de decisão, tenha trazido a possibilidade daquela Corte declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da norma, a falta de previsão expressa dos casos em que essa variante poderia ser adotada gerou certa insegurança na doutrina. Coube ao Tribunal, pois, fazer uma construção jurisprudencial das hipóteses em que se configuraria mais razoável deixar de pronunciar a nulidade da norma.
A origem dessa variante de decisão foi a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, ou seja, aqueles casos em que a lei institui uma vantagem (como isenções tributárias, benefícios previdenciários) para um determinado grupo de pessoas e exclui, implícita ou explicitamente, outros setores que se encontrem em situação idêntica, ferindo, assim, o princípio da isonomia. O Tribunal Constitucional, quando se depara com este tipo de situação, não tem, em princípio, margem para uma ação mais concreta. Se anular a norma que prevê um benefício para um determinado segmento de cidadãos e exclui outros, desaparecerá o direito tanto para o postulante e o grupo excluído como para aqueles que, inicialmente, haviam-se beneficiado com a norma. Por sua vez, declarando-se nula a cláusula de exclusão, para que o grupo excluído passe a ser abrangido pela vantagem, estar-se-á, primeiro, invadindo a função legislativa e, segundo, causando um baque no orçamento público. Não se justificaria, portanto, uma simples pronúncia de nulidade nesses casos104.
A influência no Brasil dessa solução adotada pela Corte Constitucional alemã pode ser exemplificada com o julgamento do Ag 313.373-SP, Relator Min. Celso de Mello, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inviabilidade de se estender vantagem pecu.niária a servidores públicos que haviam sido