CONTESTA O EM A O DE REPARA O DE DANOS EM DESFAVOR DE EMPRESA PUBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo nº XXXXX-XX.2014.4.01.3400

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal criada nos moldes do Decreto-lei n° 509/69, neste ato representada por sua Diretoria Regional de Brasília, CNPJ 34.028.316/0007-07, com sede nesta Capital, Asa Norte, SCEN Trecho 02, Lote 04, Via L 4 Norte, 2º Andar, CEP: 70800-901, vem, respeitosamente perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado com danos morais que lhe move JEFFERSON XXXXXX, já qualificado na exordial, e assim o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir exposta.

I – Síntese dos fatos

2. Jefferson XXXXXX propõe a presente ação de indenização por danos materiais combinada com danos morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, aduzindo ter comprado no sitio www.dhgate.com uma guitarra elétrica da marca Fender, em 29/03/2014, no valor de $ 250,00 (duzentos e cinquenta dólares), que, convertido em moeda nacional, totalizou R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), somados, ao principal, o Imposto sobre Operação de Credito (IOF), no valor de R$ 37,32 (trinta e sete reais e trinta e dois centavos), no conjunto, o autor alega ter pagado R$ 622,32 (Seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que fora creditado no cartão de crédito de Benington Brigadão.

3. O autor alega que o remetente informou que o prazo para entrega da mercadoria demoraria entre 30 e 40 dias, no entanto, o produto nunca chegou a seu endereço, pois foi extraviado numa unidade dos Correios.

4. Alega também que teve que vender a guitarra antiga com a finalidade de angariar fundos para o pagamento da nova aquisição, pois a mercadoria adquirida lhe ajudaria nas habilidades musicais de forma a torna-lo melhor profissional e a entrar no