A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: i. direito de organização e

Atividade 02
A atividade consiste em assinalar a alternativa correta e justificar à luz da legislação, bem assim inserir uma jurisprudência a respeito de caso semelhante.

1) A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I. direito de organização e participação em entidades estudantis; II direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito a uma profissão digna; IV. acesso à escola pública e gratuita localizada até dois quilômetros de sua residência.
Estão corretas: a- ( ) II e III. b-( ) I e IV. c-(X) I e II. d-( ) II e IV. e-( ) I e III.
Justifique a Resposta:
De acordo com o artigo 53 da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual diz a respeito do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer,no qual as alternativas I e II estão corretas,visando o sequinte: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas