A constituição de 1988

Mª Jaqueline Guaita
1º Termo B Direito

Trabalho de História do Direito: Constituição de 1988

A constituição de 1988, chamada de “constituição cidadã” é a maior carta magna que organiza a vida do brasileiro. Nesta constituição são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles coletivos, individuais, sociais ou mesmo políticos; estabelecendo limites para o poder dos governantes.
Alguns desses direitos são: direito de voto para os analfabetos; abono de férias; seguro desemprego; licença paternidade de 5 dias; direito a greve; liberdade sindical; diminuição do mandato do presidente de 5 para 4 anos entre outros. Além desses direitos também temos os chamados “remédios constitucionais” que são garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais.
Garantias essas como: Habeas data; ação popular, ação civil pública; habeas corpus; mandado de segurança; mandado de segurança coletivo e mandado de injunção. Em outros tempos, a situação era bem diferente, a sentença condenatória de Tiradentes é um dos documentos de maior significação de nossa história.
Condenaram o réu Joaquim José da Silva Xavier o “Tiradentes” a morte, pediram que ele fosse conduzido pelas ruas publicas até o local da forca, depois de morto que fosse cortada a cabeça e levada até a Villa Rica no lugar mais publico, o restante do corpo foi dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas até que o tempo a consumisse.
Na nova constituição sabemos que se fosse hoje, Tiradentes não teria morrido, a constituição cidadã dá o direito à vida, o direito de ser defendido e até mesmo julgado. Hoje a constituição brasileira não dá o direito da pena de morte, nem mesmo para o pior bandido. A pena de morte no Brasil só é aceita em caso de guerra declarada, a última pena de morte no país foi dada em 28 de abril de 1876 a um escravo.
Em 1996 o Brasil se tornou membro do protocolo da convenção americana de direitos