A aplicação dos princípios constitucionais na consecução da função admi

Páginas: 33 (8002 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – TURMA 19









ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA











A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR






















FLORIANÓPOLIS
MAIO/2014
ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA








A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR





Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público.


























Florianópolis
Maio/2014
RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que aparticipação das entidades integrantes do Terceiro Setor na consecução das funções administrativas pode possibilitar a realização dos serviços de interesse coletivo de forma mais eficiente e menos burocrática, atingindo, desta forma aquilo que pressupõem os princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública. Busca apresentar de forma prática os conceitos e as características dosprincípios relevantes para este estudo, como também a conceituação das entidades supramencionadas. Descreve, ainda, as críticas relacionadas aos institutos apresentados e demonstra soluções para a adequação dos mesmos aos princípios relacionados. Procura, também, definir os pontos de aplicação de tais princípios por estas entidades, a partir do ajuste de alguns pontos abordados neste estudo,desenvolvendo a efetiva realização dos serviços públicos, aumentando, portanto, o acesso da população à utilização e fiscalização dos serviços.

Palavras-chave: Administração Pública. Terceiro Setor. Serviços Públicos. Princípios.
ABSTRACT

The main goal of the present study is to show that the participation of entities of the Third Sector in the achievement of administrative functions can be more efficientand less bureaucratic, reaching the constitutional principles that regulate Public Administration. In practical ways, tries to present the concepts of the relevant principles for this study, as well as the conceptualization of the entities treated below. Describes, yet, the critical related to the institutes presented and shows solutions for the correct adequacy of them to the principles. The sameway, it’s looking for application points of the principles by the entities that integrate the Third Sector, with some adjusts, developing the effective realization of public services, increasing the access of population to it and to the supervision of its representatives.

Key-words: Public Administration. Third Sector. Public Services. Principles.
LISTA DE ABREVIATURAS

ART – Artigo
ARTS -Artigos
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
DF – Distrito Federal
OS – Organizações Sociais
OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
SSA – Serviço Social Autônomo
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................7
CAPÍTULO 1
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEUS PRINCÍPIOS E SUA ESTRUTURA......8
2.1. O Estado e aTripartição dos Poderes..........................................................8
2.2. Princípios que Regulam a Administração Pública.......................................9
2.3. Administração Pública e sua Estrutura.......................................................12
CAPÍTULO 2
3. TERCEIRO SETOR E SUA COMPOSIÇÃO: OS, OSCIP E SSA...................16
3.1. TerceiroSetor.................................................................................................16
3.2. Organizações Sociais....................................................................................16
3.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.............19
3.4. Serviços Sociais Autônomos.......................................................................21
CAPÍTULO 3
4. DIFERENÇAS...
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