Zona marítimas

ZONAS MARÍTIMAS

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo.

No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção.

Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das Nações, retoma-se a idéia de codificação da legislação referente ao Direito do Mar, sendo, em 1958, concluídas quatro convenções: Mar Territorial e Zona Contigua, Plataforma Continental, Alto-Mar e Conservação dos Recursos Vivos do Alto-Mar, bem como foi criado um protocolo para a solução de litígios.

Todavia, questão de grande importância continuou em aberto: a da largura do mar territorial. Em 1960, nova Conferência ocorre em Genebra, para tentar resolver tal problema, sem lograr, no entanto, nenhuma solução.

I. Convenção Montego Bay

Em 1973, ocorreu a Terceira Conferência das Nações Unidas para o Direito do Mar, que em 30 de abril de 1982 chega a seu fim, com a conclusão e a assinatura de uma convenção, em Montego Bay (Jamaica), por 117 Estados.

Segundo José Carlos de Magalhães, a sua ratificação “nada mais é senão o resultado da análise do estágio em que se encontrava a exploração dos recursos marinhos e da necessidade, percebida pela comunidade internacional, de rever costumes antigos, não mais compatíveis com a realidade atual”.

No seu desenrolar, a Convenção de Montego Bay adotou o critério do consenso, porque os países ricos eram a minoria e os pobres perceberam que não seria conveniente adotar uma convenção que não fosse aceita por aqueles.

O Brasil firmou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar em 10 de dezembro de 1982, e em 22 de dezembro de 1998, veio a ratificá-la. A Convenção entrou em vigor,