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Páginas: 37 (9137 palavras) Publicado: 7 de abril de 2015
“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS

Paulo de Barros Carvalho
Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP

1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito
Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele
na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante
um objeto da natureza. Aneutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do
sentido das normas jurídicas, tolhendo a investigação. O procedimento adequado de quem
se põe diante do direito com pretensão cognoscente há de ser orientado pela
“compreensão”, já que se trata de um objeto cultural, e, numa atitude dialética, deve
perceber a compostura material do fato, recoberta com os conteúdos de significação dostextos normativos, tudo inspirado nos valores que o legislador depositou (consciente ou
inconscientemente, não importa), em sua linguagem prescritiva.
Se retivermos a observação de que o direito, como objeto cultural que é,
carrega sempre valores e se pensarmos, ainda, que todo nosso empenho se dirige para
construir significações a partir de um estrato de linguagem, não será difícil verificar a
gamaimensa de obstáculos que se levantam no percurso da interpretação. De um lado, os
valores, cambiantes em função da ideologia de quem interpreta; de outro, os ingentes
problemas que envolvem a linguagem, invariavelmente penetrada por dúvidas sintáticas e
por questões semânticas e pragmáticas.
Conhecer o direito é, em última análise, compreendê-lo, interpretá-lo,
produzindo, a partir dos textos, osconteúdos de significação da mensagem legislada. Tal
empresa, contudo, nada tem de singela. Requer o envolvimento do intérprete com
proporções inteiras do todo sistemático, incursionando pelos escalões mais altos e de lá
regressando com vetores axiológicos ditados por certos enunciados que chamamos de
“princípios”. Além dessa construção de sentido que, no fundo, é a própria elaboração da
normajurídica, cabe ao intérprete aquilatar seu relacionamento sintático com outras
normas do conjunto, ingressando nos temas da legalidade e da constitucionalidade.

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Os estudos convencionais apontam-nos diversas técnicas interpretativas,
dentre elas, a literal, a histórica, a lógica, a teleológica e a sistemática. Priorizo, desde logo,
esta última, por se tratar do único modo coerente de se indagar dasproporções de
significado de uma norma jurídica. A razão é muito simples: se o direito é, antes de tudo,
um sistema de enunciados prescritivos que se projetam sobre a região material das
condutas, disciplinando-as nas suas relações de intersubjetividade, somente como sistema
poderá ser compreendido.

1.1. Os “princípios jurídicos” e a compreensão do Direito
Tomamos o direito como o plexo deestruturas normativas existentes aqui e
agora, que se projetam sobre a realidade social para ordená-la no que tange às relações
interpessoais que nela se estabelecem, canalizando o fluxo das condutas em direção a
certos valores que a sociedade anela e quer ver implantados. Reconhecemos no fenômeno
jurídico algo extremamente complexo, no qual interferem fatores de naturezas distintas,
num intensivoprocesso de miscigenação. A tipificação dos fatos que ingressam pela porta
aberta das hipóteses normativas se dá mediante conceitos que o legislador formula:
conceitos sobre os acontecimentos do mundo e conceitos sobre as condutas inter-humanas.
Conceituar importa selecionar caracteres, escolher traços, separar aspectos, desprezando os
demais. As singularidades irrelevantes, o legislador as deixa delado, mesmo porque são
em tal quantidade que o trabalho ganharia proporções infinitas. E surge o conceito, após a
aplicação do critério seletivo que o legislador adotou, critério esse que nada mais é que um
juízo de valor expedido em consonância com sua ideologia, tomada a palavra, neste ensejo,
como pauta de valores, tábua de referências axiológicas.
Muito bem. Toda vez que houver acordo, ou...
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