vicios redibitórios

Páginas: 37 (9123 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Direito Civil III – 2º Bimestre
1ª aula – 15.07.2013
Vícios Redibitórios
Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doaçõesonerosas.
Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade.
Não há o que se falar em vício redibitório em contrato aleatório, pois tem de se ter a noção exata do que se quer. Pois como vai se reclamar do vício de um bem que não tens de plano o limite daquilo que estás esperando¿
Outro tema que pode ser examinado a partir desse artigo: Ele contraria o CDC. Trata vício e defeito comosinônimo, enquanto no CDC são diferentes. Vício diz respeito às propriedades intrínsecas que lhe diminuam o valor ou o tornem impróprio. Defeito é em decorrência que posa gerar um dano a terceiro, dizendo mais respeito a questão da responsabilidade civil, como, por exemplo, um produto que foi gerado fora dos padrões e possa causar dano à saúde de alguém, gerando a responsabilidade de quem fez o produtofora dos padrões.
Vício pode ser redibido, pode ser desfeito; pode ser desfeito o contrato em razão do vício ser oculto.
Diferença que existe entre o vicio redibitório e o inadimplemento contratual:
1º: vício redibitório a coisa não serve para o fim a que se destina em razão de vício que lhe diminui o valor. Por exemplo: comprei uma motocicleta, andando na cidade e ela está normal.Entretanto, fui andar na estrada e gerou dificuldade de pilotagem (pois o guidão puxa pra esquerda e a traseira para a direita). Portanto, isso é um vício oculto, pois é um defeito que se apresenta no bem e foi detectado a partir de determinada circunstância que tirou do bem certo atributo desse. Então, olhando a tabela FIPE, pagou o valor de R$14.000,00 que lá estava. Mas, por causa do vício, o bem perde aqualidade, lhe tira valor e, por consequência, não serve para o fim que se destina. É um vício oculto. Não é percebido durante a inspeção ordinária feita antes da venda.
Já, o inadimplemento contratual encerra outras possibilidades. Comportando o mesmo exemplo da moto: fui na revenda de motos e paguei o valor estabelecido, pois diziam que a moto era 2012. Entretanto, olhando a “papelada”,percebi que era ano 2010. Então, comprou um bem na perspectiva do bem ser daquele ano, pagou e, em contrapartida, não foi entregue o bem previsto no contrato (moto 2010), mas sim, outro. Não se trata de um vício oculto, mas do inadimplemento do acordado.
No vício redibitório, o objeto entregue é exatamente aquele, mas, por possui um vicio oculto e não atende as funções para que se destina, tornandoimpróprio para uso ou lhe diminuindo o valor. No inadimplemento, se compra uma coisa e se entrega outra.
Quando temos vício redibitórios, temos as ações contidas nos artigos 441 e seguintes do Código Civil. Já para o inadimplemento contratual, observar o artigo 389 e seguintes do mesmo Código.
Quanto temos o não cumprimento de um contrato, porque o resolvido não foi levado a efeito, posso tera resolução (rescisão) de um contrato, com responsabilidade por pernas e danos.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
≠ de quando, por exemplo, eu compro um relógio o e depois eu descubro ser falsificado. Trata-se de erro essencial.
Se compreigato por lebre, não é vício redibitório, é ERRO SUBSTANCIAL.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma...
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