Vicios do acto administrativo

Páginas: 5 (1105 palavras) Publicado: 12 de junho de 2013
Os vicios do acto administrativo

Índice
Introdução; Pág. - 3
Vícios do acto administrativo; Pág. - 4
Invalidade: Pág. - 4
2.1. Invalidade Orgânica; Pág. - 4/5
Invalidade Formal; Pág. -5
Invalidade Material; Pág. - 6
Formas de Invalidade; Pág. -7
Conclusão; Pág. - 8
Bibliografia; Pág. - 8

Introdução
O tema abordado no presente trabalho sãoos vicios do acto administrativo, mais propriamente a Invalidade, esta divide-se em orgânica, formal e material. Existem duas formas de invalidade que são a nulidade e a anulabilidade.
Este trabalho foi escolhido para melhor compreensão e aprendizagem, da matéria leccionada nas aulas de Direito Administrativo, no qual, se vai focar nos aspectos mais relevantes.

Vícios do acto administrativo2. Invalidade (Artigo 120º do C.P.A):
Um acto administrativo inválido é aquele que está afectado por um valor jurídico negativo, isto é, é um acto que revela inaptidão para produzir os seus efeitos.
Esta pode assumir várias formas, isto é vários vícios:

2.1. Invalidade Orgânica:
Usurpação de poder: Vicio que consiste em que um acto que não é da competência da Administração sejapraticado por um órgão desta (Exemplo: Um imposto não pode ser criado por um acto administrativo, apenas por um acto legislativo – principio da separação dos poderes).
Este vício tem como consequência a nulidade do acto e a sua sanção é grave.
Incompetência: Vicio que consiste na prática de um acto por um órgão administrativo que pertence à competência de outro órgão administrativo.
Esta pode ser:Absoluta (quando o órgão administrativo pratica um acto que está fora das atribuições da pessoa colectiva a que pertence);
Relativa (quando o órgão administrativo pratica um acto que está fora da sua competência mas que está dentro de outro órgão da pessoa colectiva a que pertence).

Ainda existe um critério onde existem outras modalidades de incompetência:
1-Competência em razão dematéria (quando um órgão pratica um acto que é da competência de outro órgão, em razão do assunto);
2- Competência em razão de hierarquia (quando um órgão administrativo pratica um acto que é da competência de outro órgão em razão hierárquico);
3- Incompetência em razão de lugar (quando um órgão administrativo invade a competência de outro órgão administrativo em razão do território);
4-Incompetência em razão do tempo (quando um órgão administrativo pratica um acto em relação ao passado ou em relação ao futuro, pois não é possível, uma vez que o acto administrativo se destina a produzir efeitos no presente).
A consequência de uma incompetência absoluta é a nulidade, se for relativa gera anulabilidade.

2.2.Invalidade Formal:
Vício de forma: Vicio que consiste na preterição deformalidades essenciais ou carência de forma legal.
Este pode assumir as seguintes modalidades:
1- Preterição de formalidades que sejam anteriores à prática do acto administrativo (exemplo: falta de audiência dos interessados) – gera invalidade do acto;
2- Preterição de formalidades relativas à prática do acto administrativo (exemplo: inobservância das regras de vocação nos órgãos colegiais) – gerainvalidade do acto administrativo;
3- Preterição de formalidades que sejam posteriores à prática do acto administrativo – não geram a invalidade do acto, apenas é ilegal a execução do acto.
Este vicio tem como consequência a nulidade ou mera anulabilidade do acto.

2.3.Invalidade Material:
Violação de lei: Este assenta numa discrepância entre o conteúdo do acto administrativo e as normasjurídica que lhes são aplicáveis.
Existem as seguintes modalidades de violação de lei:
Falta de base legal (quando a administração pratica um acto sem que nenhuma lei o autorize);
Incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do conteúdo do acto;
Incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do objecto do acto;
Inexistência ou ilegalidade dos pressupostos relativos ao conteúdo ou objecto do acto;...
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