TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Páginas: 23 (5595 palavras) Publicado: 28 de abril de 2015





ÍNDICE

Introdução
Conceito-5.1
Natureza do acto administrativo
Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2
Estrutura do acto administrativo-5.1.3
Especies de actos administrativos-5.1.4
Procedimentos administrativos-5.2
Validade, eficacia & interpretação-5.3
Invalidade do acto administrativo-5.4
Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5
Suspensão, rectificação e sanação doacto-5.6
Execução do acto administrativo-5.7
Conclusão
Bibliográfia








INTRODUÇÃO
A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito alemão, OTTO MAYER, comparava o acto administrativo a sentenças que definiam autoritariamente odireito dos súbditos.
Este conceito também nos aparece em MAURICE HAURIOU. Fazia avultar as diferenças entre o acto administrativo e as decisões executórias, constituindo estas últimas os actos recorríveis ou em sentido restrito, enquanto manifestação por excelência do poder administrativo.
Em Coimbra, QUEIRÓ, considerava que só os actos definitivos executórios eram actos administrativos,agrande diferença é que MARCELO CAETANO adopta um conceito amplo de acto administrativo,no entanto, na prática não existe diferença entre estas duas posições visto que MARCELO CAETANO, apesar de dar um conceito amplo de acto administrativo, via o acto administrativo apenas como acto definitivo executório.

Estas construções eram substantivas mas tinham consequências: só os actos que gozassem destasduas qualidades podiam ser impugnados pelos particulares. Vão marcar o Estado português mesmo quando ele passou a ser um Estado social.
Com o Estado social veio o modelo da administração prestadora trazendo consigo um modelo novo de acto administrativo – acto administrativo favorável, praticado em vários momentos do procedimento. Este acto não gozava dos conceitos tradicionais da definitividade e dasuperioridade pois era favorável ao particular.

Com a transição para o Estado Pós-Social a administração adquire uma dimensão infra-estrutural actuando nestes domínios como entidade que regula, estabelece regras, sanciona o cumprimento dessas regras mas não tem de produzir os actos administrativos–tem uma função reguladora e fiscalizadora, partir dos anos 60 fala-se do acto administrativo deduplo efeito: Efeito desfavorável e favorável - acto que produz efeitos para além dos seus imediatos destinatários.

Aquelas duas noções de definitividade e executoriedade não se adequavam às realidades de hoje, desta forma o legislador tentou adoptar noções amplas de acto administrativo que afastassem esses aspectos autoritários e há várias formas através das quais os diferentes retornosrealizassem.

Assim, o Código do Procedimento Administrativo define, nos termos do artigo 63º, os actos administrativos como as “decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo das normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta,o legislador não utiliza a ideia de executoriedade nem de finitividade, não restringe, refere que tem de ser decisão doórgão, voluntária, aplicando normas e princípios de efeito público e visa produzir numa situação individual e concreta,assim o acto produz directamente efeito jurídico (acto administrativo), se assim não for é considerado uma operação administrativa informal.

No entanto, há quem defenda uma noção mais restrita do acto administrativo como é o caso de DIOGO FREITAS DO AMARAL que argumenta que sendouma decisão do órgão da administração, o efeito jurídico tem de ser novo.

O acto administrativo é uma das modalidades do exercicio da função administrativa, ao lado do regulamento adminstrativo, e de certas operações materiais ou actividades técnicas.

5.1- CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO (Art.63º)
Nos termos do artigo 63.º do decreto lei 16-A/95, consideram-se actos administrativos, as...
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