TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ÍNDICE

Introdução
Conceito-5.1
Natureza do acto administrativo
Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2
Estrutura do acto administrativo-5.1.3
Especies de actos administrativos-5.1.4
Procedimentos administrativos-5.2
Validade, eficacia & interpretação-5.3
Invalidade do acto administrativo-5.4
Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5
Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6
Execução do acto administrativo-5.7
Conclusão
Bibliográfia

INTRODUÇÃO
A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito alemão, OTTO MAYER, comparava o acto administrativo a sentenças que definiam autoritariamente o direito dos súbditos.
Este conceito também nos aparece em MAURICE HAURIOU. Fazia avultar as diferenças entre o acto administrativo e as decisões executórias, constituindo estas últimas os actos recorríveis ou em sentido restrito, enquanto manifestação por excelência do poder administrativo.
Em Coimbra, QUEIRÓ, considerava que só os actos definitivos executórios eram actos administrativos,a grande diferença é que MARCELO CAETANO adopta um conceito amplo de acto administrativo,no entanto, na prática não existe diferença entre estas duas posições visto que MARCELO CAETANO, apesar de dar um conceito amplo de acto administrativo, via o acto administrativo apenas como acto definitivo executório.

Estas construções eram substantivas mas tinham consequências: só os actos que gozassem destas duas qualidades podiam ser impugnados pelos particulares. Vão marcar o Estado português mesmo quando ele passou a ser um Estado social.
Com o Estado social veio o modelo da administração prestadora trazendo consigo um modelo novo de acto administrativo – acto administrativo favorável, praticado em vários momentos do procedimento. Este acto não gozava dos conceitos tradicionais da definitividade e da